Declaração assistida do PGDAS-D (a partir de 2027)
A Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, prevê que a Receita poderá oferecer a declaração do PGDAS-D de forma assistida, com pré-preenchimento, até o décimo dia do mês seguinte (art. 38-A).
Limite: É uma possibilidade da norma ("poderá disponibilizar"): confirme no Portal do Simples Nacional se já está ativa para você.
Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026, lida em 11/10/2026. Resolução CGSN nº 190/2026, art. 38-A.