FGTS Digital: depósito mensal do FGTS
O depósito de 8% da remuneração, até o dia 20. Simples Nacional e Lucro Presumido com funcionário. O MEI paga o FGTS no DAE do eSocial.
Prazo: dia 20 do mês seguinte; se não for dia útil, vai para o dia útil anterior. Norma: Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput (redação da Lei nº 14.438/2022).
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é FGTS
O FGTS Digital é o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego em que o empregador confere os débitos do FGTS, que vêm do eSocial, e gera a guia. A lei manda depositar 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior até o vigésimo dia de cada mês (Lei nº 8.036/1990, art. 15).
A regra de antecipar o vencimento quando o dia 20 não é útil não está na lei: é a orientação oficial do próprio Ministério, nas perguntas frequentes do FGTS Digital. Ela também diz que o dia não útil é sábado, domingo e os feriados do calendário bancário do Banco Central.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Simples Nacional e Lucro Presumido com funcionário. O MEI paga o FGTS no DAE do eSocial. Regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido.
O empregador que tem empregado. O MEI com empregado recolhe o FGTS mensal no DAE do eSocial (perguntas frequentes do MTE, item 00.06).
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
FGTS Digital (depósito mensal)
Vence: dia 20 do mês seguinte; se não for dia útil, vai para o dia útil anterior.
Regra de data
Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput (redação da Lei nº 14.438/2022) · conferido emtodos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador
Regra de dia não útil: antecipa (dia útil anterior)
FGTS Digital: perguntas frequentes (orientação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não é norma), item 03.14 · conferido emQuanto à data de vencimento, observará os feriados nacionais e bancários*, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior. * Considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele constante do Calendário Nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil.
O prazo de dez dias do FGTS rescisório não entra neste calendário mensal.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 20/11/2026 (sexta-feira).
O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). Data final no calendário: 19/11/2026 (quinta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 20/10/2026terça-feira | FGTS Digital (depósito mensal)09/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 19/11/2026quinta-feira | FGTS Digital (depósito mensal)10/2026 | O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 18/12/2026sexta-feira | FGTS Digital (depósito mensal)11/2026 | O dia 20/12 cai em domingo: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 20/01/2027quarta-feira | FGTS Digital (depósito mensal)12/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 19/02/2027sexta-feira | FGTS Digital (depósito mensal)01/2027 | O dia 20/02 cai em sábado: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 19/03/2027sexta-feira | FGTS Digital (depósito mensal)02/2027 | O dia 20/03 cai em sábado: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
Onde entregar ou pagar
A guia é gerada no FGTS Digital, com acesso pela página do Ministério do Trabalho e Emprego; os débitos vêm do eSocial.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- Quando o desligamento com saque ocorre no início do mês, o sistema pode antecipar o débito do mês anterior para atender ao prazo rescisório; confira a guia no FGTS Digital.
Veja também: DAS, PGDAS-D, DEFIS, eSocial. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do FGTS?
Até o dia 20 do mês seguinte à competência (Lei nº 8.036/1990, art. 15). O FGTS rescisório tem prazo próprio, de dez dias.
E se o dia 20 for sábado?
O Ministério do Trabalho orienta antecipar para o dia útil anterior, a sexta-feira. Em fevereiro de 2027, o dia 20 é sábado e o FGTS vence na sexta-feira 19.