PGDAS-D: declaração mensal do Simples Nacional
A declaração mensal de receitas que calcula o DAS. Toda empresa optante pelo Simples Nacional, todo mês.
Prazo: até o vencimento do DAS: dia 20 do mês seguinte, com a mesma regra para dia não útil. Norma: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 38, § 2º, II.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é PGDAS-D
O PGDAS-D é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório. Segundo o art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018, o cálculo do valor devido é feito por meio da declaração gerada nele: a empresa informa a receita do mês e o programa calcula o DAS. As informações têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Toda empresa optante pelo Simples Nacional, todo mês. Regimes: Simples Nacional.
Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
PGDAS-D (declaração mensal)
Vence: até o vencimento do DAS: dia 20 do mês seguinte, com a mesma regra para dia não útil.
Regra de data
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 38, § 2º, II · conferido emdeverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional em cada mês, previsto no art. 40, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
Regra de dia não útil: prorroga (dia útil seguinte)
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 3º · conferido emQuando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.
A Agenda Tributária de agosto de 2026 lista o PGDAS-D no dia 21 e o DAS no dia 20 (quinta-feira). A norma manda o mesmo prazo do DAS, e é ela que o site segue.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 20/11/2026 (sexta-feira).
O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). Data final no calendário: 23/11/2026 (segunda-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 20/10/2026terça-feira | PGDAS-D (declaração mensal)09/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 23/11/2026segunda-feira | PGDAS-D (declaração mensal)10/2026 | O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 21/12/2026segunda-feira | PGDAS-D (declaração mensal)11/2026 | O dia 20/12 cai em domingo: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 20/01/2027quarta-feira | PGDAS-D (declaração mensal)12/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 22/02/2027segunda-feira | PGDAS-D (declaração mensal)01/2027 | O dia 20/02 cai em sábado: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 22/03/2027segunda-feira | PGDAS-D (declaração mensal)02/2027 | O dia 20/03 cai em sábado: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
Onde entregar ou pagar
A declaração é feita no PGDAS-D, dentro do Portal do Simples Nacional (com código de acesso, certificado digital ou conta gov.br pelo e-CAC).
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- A norma põe o prazo da declaração no vencimento do DAS. Se algum mês divergir da Agenda Tributária, vale conferir o programa na hora de transmitir.
- A Resolução CGSN nº 190/2026 cria a declaração assistida a partir de 1º/01/2027 (art. 38-A), sem mudar o prazo do art. 38, § 2º, II.
Veja também: DAS, DEFIS, eSocial, DCTFWeb. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Quando enviar o PGDAS-D?
Até o vencimento do DAS do mês: dia 20 do mês seguinte, ajustado para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.
PGDAS-D e DAS são a mesma coisa?
Não. O PGDAS-D é a declaração, em que se informa a receita; o DAS é a guia de pagamento que ele gera.