Obrigações fiscais recorrentes: prazo, norma e onde entregar
As 16 obrigações que entram no calendário, cada uma com a regra de data lida no texto oficial, o artigo, a regra de dia não útil e o serviço onde se entrega.
Uma obrigação só entra aqui quando a regra de data foi lida hoje em fonte oficial aberta. Sem fonte, ela fica de fora.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
Todas as obrigações do calendário
Clique no nome para ver o prazo com a norma, o exemplo resolvido e onde entregar.
| Obrigação | Regimes | Quando vence | Norma |
|---|---|---|---|
| DAS-MEIA guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual. | MEI | dia 20 do mês seguinte | Resolução CGSN nº 140/2018art. 104, § 2º |
| DASN-SIMEIA declaração anual de receita bruta do MEI, entregue até o fim de maio. | MEI | até o último dia de maio do ano seguinte | Resolução CGSN nº 140/2018art. 109, caput |
| DAE-MEIA guia mensal do INSS e do FGTS do único empregado do MEI. | MEI | dia 20 do mês seguinte | Resolução CGSN nº 140/2018art. 105-A, § 1º |
| DASA guia única de tributos da microempresa e da empresa de pequeno porte. | Simples | dia 20 do mês seguinte | Resolução CGSN nº 140/2018art. 40, caput |
| PGDAS-DA declaração mensal de receitas que calcula o DAS. | Simples | até o vencimento do DAS: dia 20 do mês seguinte, com a mesma regra para dia não útil | Resolução CGSN nº 140/2018art. 38, § 2º, II |
| DEFISA declaração anual socioeconômica e fiscal, entregue até 31 de março. | Simples | até 31 de março do ano seguinte | Resolução CGSN nº 140/2018art. 72, § 1º |
| eSocialOs eventos de remuneração e o fechamento da folha, até o dia 15. | MEI, Simples, Lucro Presumido | dia 15 do mês seguinte | Manual de Orientação do eSocial S-1.3, evento S-1200evento S-1200, "Prazo de envio" |
| DCTFWebA declaração mensal que consolida eSocial, EFD-Reinf e os tributos federais. | MEI, Simples, Lucro Presumido | último dia útil do mês seguinte | IN RFB nº 2.237/2024art. 6º, caput (redação da IN RFB nº 2.248/2025) |
| FGTSO depósito de 8% da remuneração, até o dia 20. | Simples, Lucro Presumido | dia 20 do mês seguinte | Lei nº 8.036/1990art. 15, caput (redação da Lei nº 14.438/2022) |
| INSSO recolhimento das contribuições previdenciárias da folha, até o dia 20. | Simples, Lucro Presumido | dia 20 do mês seguinte | Lei nº 8.212/1991art. 30, I, "b" |
| IRRFO imposto de renda retido na fonte dos salários, até o fim do 2º decêndio. | Simples, Lucro Presumido | último dia útil do 2º decêndio (dias 11 a 20) do mês seguinte | Lei nº 11.196/2005, na redação da Lei nº 11.933/2009art. 70, I, "d" |
| EFD-ReinfA escrituração de retenções de serviços, até o dia 15. | Simples, Lucro Presumido | dia 15 do mês seguinte | IN RFB nº 2.043/2021art. 6º, caput |
| PIS/CofinsO pagamento mensal do PIS/Pasep e da Cofins, até o dia 25. | Lucro Presumido | dia 25 do mês seguinte | Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, na redação da Lei nº 11.933/2009art. 18, II |
| IRPJ/CSLLO pagamento do imposto de renda e da contribuição social de cada trimestre. | Lucro Presumido | último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre | Lei nº 9.430/1996art. 5º, caput, e art. 28 |
| EFD-ContribuiçõesA escrituração mensal do PIS/Pasep e da Cofins, até o 10º dia útil do 2º mês seguinte. | Lucro Presumido | 10º dia útil do 2º mês seguinte | IN RFB nº 1.252/2012art. 7º, caput |
| ECFA escrituração anual do IRPJ e da CSLL, até o último dia útil de julho. | Lucro Presumido | último dia útil de julho do ano seguinte | IN RFB nº 2.004/2021art. 3º, caput |
O que não está aqui, e por quê
ICMS e ISS pertencem a estados e municípios, cada um com seu calendário: o site não os traz, mas você pode cadastrar as suas datas na agenda. ECD (escrituração contábil digital): o prazo foi lido (último dia útil de junho, IN RFB nº 2.003/2021, art. 5º), mas quem está obrigado não ficou confirmado e por isso ela não entra. Parcelamentos, obras, regimes especiais e a DIRBI também não entram.
Reforma tributária: 2026 é ano de transição e nenhuma obrigação nova de IBS ou CBS é afirmada aqui. Veja adequacaotributaria.com.br.
Perguntas frequentes
Por que algumas obrigações antecipam e outras prorrogam?
Porque cada norma diz uma coisa. O DAS (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 3º) vai para o dia útil seguinte; o FGTS, o INSS da folha e o DAE do MEI vão para o dia útil anterior.
Falta alguma obrigação?
Faltam as que não têm regra de data clara em fonte oficial lida: ICMS e ISS (estaduais e municipais), a ECD (quem está obrigado não ficou confirmado) e prazos de parcelamentos, obras e regimes especiais.
Onde ficam as multas?
Só aparecem as multas com valor escrito na norma lida: DCTFWeb e EFD-Reinf. Nas demais, consulte a norma e o contador.