ECF: escrituração contábil fiscal do Lucro Presumido
A escrituração anual do IRPJ e da CSLL, até o último dia útil de julho. Lucro Presumido, uma vez por ano.
Prazo: último dia útil de julho do ano seguinte. Norma: IN RFB nº 2.004/2021, art. 3º, caput.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é ECF
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) informa à Receita, uma vez por ano, as operações que influenciam a base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL (IN RFB nº 2.004/2021, art. 2º). Ela é transmitida ao Sped até o último dia útil de julho do ano seguinte ao do ano-calendário.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Lucro Presumido, uma vez por ano. Regimes: Lucro Presumido.
Todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas (art. 1º, § 1º). O Lucro Presumido entra na regra.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
ECF (escrituração anual)
Vence: último dia útil de julho do ano seguinte.
Regra de data
IN RFB nº 2.004/2021, art. 3º, caput · conferido emA ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Dia não útil: a própria regra já fala em dia útil, então a data nunca cai em dia não útil.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 30/07/2027 (sexta-feira).
A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. Data final no calendário: 30/07/2027 (sexta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 30/07/2027sexta-feira | ECF (escrituração anual)ano-calendário 2026 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
| 31/07/2028segunda-feira | ECF (escrituração anual)ano-calendário 2027 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
Onde entregar ou pagar
A ECF é gerada no Programa Gerador da Escrituração do Sped e transmitida com certificado digital.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- A ECD (escrituração contábil digital) não está neste calendário: o prazo (último dia útil de junho, IN RFB nº 2.003/2021, art. 5º) foi lido, mas quem está obrigado à ECD não ficou confirmado.
Veja também: eSocial, DCTFWeb, FGTS, INSS. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da ECF?
Até o último dia útil de julho do ano seguinte ao do ano-calendário (IN RFB nº 2.004/2021, art. 3º).
O Simples Nacional entrega a ECF?
Não: a norma dispensa as optantes pelo Simples Nacional (art. 1º, § 1º, I).