Sete serviços oficiais do governo que tiram trabalho manual do calendário: débito automático, guias emitidas de uma vez, declarações montadas a partir da folha, procuração e nota fiscal.
Aqui entram só serviços que o governo oferece hoje, com o link de cada um e o que a página oficial ou a norma diz. Não indicamos software nem empresa.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
Cada item diz o que o serviço faz, de onde vem a informação e o que ele não resolve.
O Portal do Simples Nacional oferece o serviço de incluir, consultar, alterar e desativar o débito automático do MEI. Com ele, a guia mensal deixa de depender de lembrar o dia 20. O acesso é por código de acesso ou pelo e-CAC.
Limite: A DASN-SIMEI anual continua obrigatória. Os prazos para o pedido valer no mês seguem o manual do serviço, que não foi reproduzido aqui.
Débito automático no Portal do Simples Nacional
Fonte: Portal do Simples Nacional, lida em 11/10/2026.
O Programa Gerador do DAS para o MEI emite, ao mesmo tempo, os DAS de todos os meses do ano-calendário (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, caput).
Limite: Emitir a guia não é pagar: o pagamento segue a data do calendário.
Fonte: Resolução CGSN nº 140/2018, lida em 11/10/2026. Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104.
A DCTFWeb é elaborada com base nas informações do eSocial e da EFD-Reinf (IN RFB nº 2.237/2024, art. 5º, I) e, nas hipóteses previstas em ato da Receita, pode ser transmitida diretamente por solicitação registrada no evento de encerramento da escrituração (art. 5º, § 5º).
Limite: Quem fecha a folha ou a escrituração continua responsável pelos dados: o encerramento importa ciência da confissão de dívida (art. 5º, § 6º).
Fonte: IN RFB nº 2.237/2024, lida em 11/10/2026. IN RFB nº 2.237/2024, art. 5º.
O FGTS Digital usa as informações que o empregador declarou na folha do eSocial para montar os débitos e gerar a guia, inclusive a do 13º salário.
Limite: O depósito continua sendo seu: o sistema gera a guia, não paga por você.
FGTS Digital (Ministério do Trabalho e Emprego)
Fonte: Perguntas frequentes do FGTS Digital (MTE), lida em 11/10/2026.
O eSocial só aceita procurações outorgadas perante a Receita Federal, com perfis de acesso que definem que eventos o procurador pode enviar (Manual de Orientação do eSocial S-1.3). A página do eSocial explica a conferência feita pelo sistema.
Limite: O passo a passo da outorga no e-CAC está em página da Receita que não abriu para consulta hoje, por isso não é descrito aqui (não confirmado). Comece pelo e-CAC.
Procuração eletrônica e assinatura digital no eSocial
Fonte: Portal do eSocial: procuração eletrônica e assinatura digital, lida em 11/10/2026.
Serviço gratuito do governo para emitir a nota fiscal de serviço de padrão nacional. É obrigatório para o MEI prestador de serviço desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). O acesso do MEI é com conta gov.br de nível prata ou ouro.
Limite: Empresas que não são MEI só emitem em municípios com convênio ativo. A nota não substitui o pagamento do tributo.
Fonte: Portal da NFS-e (gov.br), lida em 11/10/2026.
A Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, prevê que a Receita poderá oferecer a declaração do PGDAS-D de forma assistida, com pré-preenchimento, até o décimo dia do mês seguinte (art. 38-A).
Limite: É uma possibilidade da norma ("poderá disponibilizar"): confirme no Portal do Simples Nacional se já está ativa para você.
Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026, lida em 11/10/2026. Resolução CGSN nº 190/2026, art. 38-A.
O arquivo .ics deste site põe cada vencimento no seu calendário com lembrete, já com a regra de dia não útil aplicada. Ele não paga nem entrega nada: só evita esquecer a data. Gere o seu na agenda do mês.
O que ficou de fora por falta de fonte aberta lida hoje: o passo a passo oficial da procuração no e-CAC e os prazos do pedido de débito automático. Quando a página oficial puder ser lida, entram aqui.
Para ver só o que vale para a sua empresa, siga o passo a passo da automação: ele junta o regime, as obrigações e os serviços que se aplicam.
Não. O débito automático paga a guia do MEI, mas a DASN-SIMEI continua obrigatória. Cada serviço cuida de uma parte.
Não. Aqui estão só os serviços oficiais do governo que existem hoje, com o link de cada um.
Não: ela é o que deixa o contador agir em seu nome perante a Receita. O eSocial só aceita procurações outorgadas perante a RFB.