DAE do eSocial: MEI com empregado
A guia mensal do INSS e do FGTS do único empregado do MEI. MEI que marcou "tenho funcionário".
Prazo: dia 20 do mês seguinte; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil anterior. Norma: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 105-A, § 1º.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é DAE-MEI
O MEI pode ter um único empregado. As obrigações dele (contribuição previdenciária e FGTS) são cumpridas pelo eSocial, que gera o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conforme o art. 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018. A guia vence no dia 20 do mês seguinte ao do valor devido.
No FGTS Digital, a regra é a mesma: o FGTS mensal de empregado de MEI continua indo no DAE do eSocial; só o FGTS rescisório é gerado no FGTS Digital (perguntas frequentes do MTE, item 00.06).
Quem entrega
Entra no seu calendário: MEI que marcou "tenho funcionário". Regimes: MEI.
O MEI que contrata um empregado. Quem não tem funcionário não paga este DAE.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
DAE do eSocial (MEI com empregado)
Vence: dia 20 do mês seguinte; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil anterior.
Regra de data
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 105-A, § 1º · conferido emO recolhimento do DAE a que se refere o caput deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º e observado o disposto no § 4º.
Regra de dia não útil: antecipa (dia útil anterior)
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 105-A, § 4º · conferido emQuando não houver expediente bancário na data estabelecida no § 1º, o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.
Rescisão com direito ao saque do FGTS tem prazo próprio de dez dias (art. 105-A, §§ 2º e 3º); esse caso não entra no calendário mensal.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 20/11/2026 (sexta-feira).
O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). Data final no calendário: 19/11/2026 (quinta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 20/10/2026terça-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)09/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 19/11/2026quinta-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)10/2026 | O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 18/12/2026sexta-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)11/2026 | O dia 20/12 cai em domingo: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 20/01/2027quarta-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)12/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 19/02/2027sexta-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)01/2027 | O dia 20/02 cai em sábado: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 19/03/2027sexta-feira | DAE do eSocial (MEI com empregado)02/2027 | O dia 20/03 cai em sábado: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
Onde entregar ou pagar
O DAE é gerado no eSocial (módulo web do MEI). A conta gov.br é a porta de entrada.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- O DAE do eSocial vence no mesmo dia 20 do DAS-MEI, mas a regra para dia não útil é a oposta: o DAE vai para o dia útil anterior, o DAS-MEI para o seguinte.
- O MEI com empregado também entrega eventos no eSocial e a DCTFWeb (IN RFB nº 2.237/2024, art. 3º, IX, "a"): veja as obrigações marcadas no calendário.
Veja também: DAS-MEI, DASN-SIMEI, eSocial, DCTFWeb. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
O DAE do eSocial e o DAS do MEI são a mesma guia?
Não. O DAS do MEI paga os tributos do Simei; o DAE do eSocial paga a contribuição e o FGTS do empregado do MEI.
Se o dia 20 cair no sábado, pago na segunda?
No DAE do eSocial não: o art. 105-A, § 4º, manda recolher até o dia útil imediatamente anterior, a sexta-feira.