DCTFWeb: declaração de débitos e créditos federais
A declaração mensal que consolida eSocial, EFD-Reinf e os tributos federais. Lucro Presumido, sempre; MEI e Simples Nacional com funcionário.
Prazo: último dia útil do mês seguinte. Norma: IN RFB nº 2.237/2024, art. 6º, caput (redação da IN RFB nº 2.248/2025).
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é DCTFWeb
A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Ela é montada a partir das informações do eSocial, da EFD-Reinf e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), e constitui confissão de dívida dos débitos declarados (IN RFB nº 2.237/2024, arts. 2º e 5º).
A declaração mensal vence no último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores. Atenção: o prazo de entregar a declaração não é o prazo de pagar. A guia gerada nela (o DARF) tem a própria data: veja as páginas do INSS e do IRRF da folha.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Lucro Presumido, sempre; MEI e Simples Nacional com funcionário. Regimes: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido.
A norma obriga as pessoas jurídicas de direito privado em geral e o MEI que contrata trabalhador segurado do RGPS (art. 3º, I e IX, "a"). O MEI sem empregado é dispensado (art. 4º, IX).
Se não houver fatos geradores, a empresa declara o primeiro mês sem movimento e fica dispensada nos meses seguintes, até voltar a ter movimento (art. 6º, § 2º, II). Por isso o calendário só inclui a DCTFWeb para quem tem funcionário ou, no Lucro Presumido, sempre.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
DCTFWeb (declaração mensal)
Vence: último dia útil do mês seguinte.
Regra de data
IN RFB nº 2.237/2024, art. 6º, caput (redação da IN RFB nº 2.248/2025) · conferido emA DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Dia não útil: a própria regra já fala em dia útil, então a data nunca cai em dia não útil.
DCTFWeb anual (13º salário)
Vence: dia 20 de dezembro; se não for dia útil, vai para o dia útil anterior.
Regra de data
IN RFB nº 2.237/2024, art. 7º, I · conferido emDCTFWeb anual, para a prestação de informações relativas ao décimo terceiro salário, a qual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano ou, caso este recaia em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior;
Regra de dia não útil: antecipa (dia útil anterior)
IN RFB nº 2.237/2024, art. 7º, I · conferido emcaso este recaia em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior;
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 30/10/2026 (sexta-feira).
A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. Data final no calendário: 30/10/2026 (sexta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 30/10/2026sexta-feira | DCTFWeb (declaração mensal)09/2026 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
| 30/11/2026segunda-feira | DCTFWeb (declaração mensal)10/2026 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
| 18/12/2026sexta-feira | DCTFWeb anual (13º salário)13º salário de 2026 | O dia 20/12 cai em domingo: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 31/12/2026quinta-feira | DCTFWeb (declaração mensal)11/2026 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
| 29/01/2027sexta-feira | DCTFWeb (declaração mensal)12/2026 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
| 26/02/2027sexta-feira | DCTFWeb (declaração mensal)01/2027 | A regra já fala em dia útil: não precisa de ajuste. |
Onde entregar ou pagar
A DCTFWeb é transmitida pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (art. 5º, § 1º, II). Para o MEI e para o Simples Nacional com até um empregado, a assinatura pode ser feita com a conta gov.br prata ou ouro (art. 5º, §§ 2º e 3º).
Multa por atraso
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos informados, limitada a 20%, pela entrega em atraso ou falta de entrega; mais R$ 20,00 por grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O valor mínimo é R$ 200,00 (declaração sem movimento) ou R$ 500,00 (demais casos). A multa cai 50% se a entrega for espontânea, antes de procedimento de ofício.
IN RFB nº 2.237/2024, art. 11, I e II, e §§ 2º e 3º · conferido emde 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, [...] limitada a 20% (vinte por cento)
Observações e outras páginas
- O último dia útil de dezembro de 2026 é 31/12 (quinta-feira): a Agenda Tributária de dezembro de 2025 também fixou o último dia do ano como data da DCTFWeb de novembro.
Veja também: DAS-MEI, DASN-SIMEI, DAE-MEI, DAS. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da DCTFWeb?
O último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (IN RFB nº 2.237/2024, art. 6º). A DCTFWeb do 13º salário vence em 20 de dezembro, antecipada se for dia não útil.
Entregar a DCTFWeb é pagar?
Não. A declaração gera o DARF, que tem o próprio vencimento: INSS no dia 20 e IRRF no último dia útil do segundo decêndio.