Calendário fiscal do MEI: DAS, DASN-SIMEI e DAE do empregado
O MEI tem duas datas fixas e, se contratar, mais três. O difícil não é a quantidade: é que o dia 20 vale para duas guias com regras opostas.
- Próximo vencimento
- 20/10/2026 ter
- DAS-MEI (guia mensal)
Vence em outubro de 2026
1 data · MEI| Data | Obrigação | Competência | Dia não útil | Entregue |
|---|---|---|---|---|
| 20/10ter | DAS-MEI (guia mensal)Competência 09/2026 | 09/2026 | sem ajuste |
outubro de 2026
| dom | seg | ter | qua | qui | sex | sáb |
|---|---|---|---|---|---|---|
27 | 28 | 29 | 30 | 1 | 2 | 3 |
4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
11 | 12 feriado | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 |
18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 |
25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
Cada marca é um vencimento de MEI, já com a regra de dia não útil. Feriados estaduais e municipais só entram se você cadastrá-los em “Seu feriado local”. A caixa “Entregue” é só uma anotação sua, guardada neste navegador: o site não sabe se a obrigação foi cumprida.
Seu feriado local e as datas de ICMS e ISS
O site não traz feriados estaduais e municipais nem o calendário de ICMS e ISS: cada estado e cada município publica o seu. Cadastre aqui as datas que você leu no calendário oficial do seu estado ou da sua prefeitura e elas entram na grade, na lista do mês e no arquivo .ics. Como cadastrar, passo a passo.
Feriado do seu estado ou município
O vencimento federal que cair nesse dia ganha um aviso. O site não muda a data dele: se o feriado local altera o prazo, quem diz é a norma da obrigação e o seu contador. Nos vencimentos que você cadastra ao lado, o feriado local conta como dia não útil.
Nenhum feriado local cadastrado.
Vencimento mensal que o site não conhece
Para ICMS, ISS ou taxa local: dê um nome, o dia do mês e o que a norma do seu estado ou município manda fazer quando o dia não é útil. Quem escolhe a regra é você; o site só aplica.
Nenhum vencimento próprio cadastrado.
Estas datas ficam só neste navegador: não são enviadas a ninguém e não entram na assinatura por endereço (webcal), apenas no arquivo .ics baixado aqui. Apagar os dados do navegador apaga a lista. As datas são suas: o site não as confere.
Leve os próximos 12 meses para o seu calendário
São 13 vencimentos de 11/10/2026 a 10/10/2027 para MEI, um evento por data, com lembrete às 9h (1 e 3 dias antes). O arquivo .ics abre no Google Agenda, no Outlook e no calendário do celular.
O arquivo é gerado no seu aparelho. Nada é enviado.
Prefere papel? Imprima o planner de 12 meses, com uma caixa para marcar cada data.
Assinatura por endereço
Assine em vez de baixar: o calendário acompanha as datas
O arquivo .ics é uma foto de hoje. A assinatura é um endereço que o seu aplicativo de calendário consulta de tempos em tempos: se uma data mudar aqui (norma nova, feriado confirmado), o evento é corrigido no seu calendário, sem baixar nada outra vez. Vale para MEI com o perfil e o lembrete que você escolheu acima.
A assinatura traz o mês anterior (para você ver o que acabou de vencer) e os 12 meses seguintes. A atualização não é na hora: cada aplicativo decide quando consulta de novo. Alguns, como o Google Agenda, podem ignorar os lembretes de uma agenda assinada; se acontecer, use o lembrete do próprio aplicativo. Informação geral; não substitui o contador.
Se o botão não abrir o seu aplicativo
- Google Agenda no computador: em “Outras agendas”, escolha “Do URL” e cole o endereço acima.
- iPhone: em Ajustes, Calendário, Contas, adicione uma conta do tipo “Agenda assinada” e cole o endereço.
- Mac: no app Calendário, menu Arquivo, “Nova assinatura de calendário”.
- Outlook: “Adicionar calendário”, “Assinar da web”, e cole o endereço.
O endereço só muda de acordo com as suas escolhas; o site não pede cadastro nem identificação para assinar.
outubro de 2026
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/10/2026ter | DAS-MEI (guia mensal)Competência 09/2026 | sem ajuste |
novembro de 2026
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 23/11/2026seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 10/2026 | Prorrogado de 20/11 (feriado: Consciência Negra) |
dezembro de 2026
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 21/12/2026seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 11/2026 | Prorrogado de 20/12 (domingo) |
janeiro de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/01/2027qua | DAS-MEI (guia mensal)Competência 12/2026 | sem ajuste |
fevereiro de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 22/02/2027seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 01/2027 | Prorrogado de 20/02 (sábado) |
março de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 22/03/2027seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 02/2027 | Prorrogado de 20/03 (sábado) |
abril de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/04/2027ter | DAS-MEI (guia mensal)Competência 03/2027 | sem ajuste |
maio de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/05/2027qui | DAS-MEI (guia mensal)Competência 04/2027 | sem ajuste |
| 31/05/2027seg | DASN-SIMEI (declaração anual)Competência ano-calendário 2026 | sem ajuste |
junho de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 21/06/2027seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 05/2027 | Prorrogado de 20/06 (domingo) |
julho de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/07/2027ter | DAS-MEI (guia mensal)Competência 06/2027 | sem ajuste |
agosto de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/08/2027sex | DAS-MEI (guia mensal)Competência 07/2027 | sem ajuste |
setembro de 2027
| Data | O que vence | Ajuste de dia não útil |
|---|---|---|
| 20/09/2027seg | DAS-MEI (guia mensal)Competência 08/2027 | sem ajuste |
Precisa entender uma data? Veja cada obrigação
Quem é MEI para o calendário
É o empresário individual ou empreendedor que optou pelo Simei, o sistema de valores fixos mensais dentro do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 101 e 102). A guia é a mesma todo mês, não depende do faturamento do mês, e quem paga por débito automático segue obrigado à declaração anual.
As datas do MEI sem empregado
O DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte e, se não houver expediente bancário, passa para o dia útil seguinte (arts. 104, § 2º, e 40, § 3º). O PGMEI permite emitir de uma vez as guias de todos os meses do ano (art. 104, caput).
A DASN-SIMEI informa a receita bruta do ano anterior e a contratação de empregado, e vence no último dia de maio (art. 109). A norma não diz o que fazer quando o dia 31 não é útil: em 2026, um domingo, a Agenda Tributária manteve o dia 31.
O que muda quando o MEI contrata
O MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 105). Com ele entram quatro obrigações: o DAE do eSocial (INSS e FGTS do empregado) no dia 20, a folha no eSocial até o dia 15, a DCTFWeb no último dia útil do mês seguinte e a DCTFWeb do 13º em 20 de dezembro.
A DCTFWeb passa a ser obrigatória porque a IN RFB nº 2.237/2024 (art. 3º, IX, “a”) inclui o MEI que contrata trabalhador segurado do RGPS; sem empregado ele é dispensado (art. 4º, IX). O FGTS mensal vai dentro do DAE; só o FGTS rescisório é gerado no FGTS Digital (perguntas frequentes do MTE, item 00.06), e a rescisão com saque tem prazo de dez dias (art. 105-A, § 2º).
Erros comuns do MEI
Pagar o DAE de empregado na segunda-feira porque “o DAS passa para o dia seguinte”: o DAE vai para o dia útil anterior (art. 105-A, § 4º). Achar que o débito automático dispensa a DASN-SIMEI: a norma não dispensa. Esquecer a DCTFWeb depois da primeira contratação. E, se presta serviço, deixar de emitir a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, obrigatório para o MEI desde 1º de setembro de 2023 (veja a página de automação).
Perguntas frequentes deste regime
Quais são as obrigações fiscais do MEI sem empregado?
Duas: o DAS-MEI todo mês, no dia 20, e a DASN-SIMEI uma vez por ano, até o último dia de maio.
O DAS-MEI e o DAE do empregado vencem no mesmo dia?
Sim, dia 20, mas o DAS passa para o dia útil seguinte e o DAE para o dia útil anterior quando o dia 20 não é útil.
O MEI com um empregado entrega DCTFWeb?
Sim. A IN RFB nº 2.237/2024, art. 3º, IX, “a”, obriga o MEI que contrata trabalhador segurado do RGPS.
O FGTS do empregado do MEI vai em qual guia?
O FGTS mensal vai no DAE do eSocial; só o FGTS rescisório é recolhido pelo FGTS Digital.
Como o calendário funciona
A regra de dia não útil e a exportação em .ics estão na página inicial e em dia não útil e feriados; cada data tem a norma em todas as obrigações.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.