Calendário fiscal do Simples Nacional: DAS, PGDAS-D e Defis

Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes. Os tributos do regime são pagos numa guia única, o DAS, e a matriz paga por todas as filiais (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 1º). O valor não está aqui: calcule no PGDAS-D ou em calcularsimplesnacional.com.br.

O PGDAS-D deve ser transmitido até o vencimento do DAS (art. 38, § 2º, II), e o DAS vence no dia 20 do mês seguinte, passando ao dia útil seguinte sem expediente bancário (art. 40). O valor pago em atraso sofre encargos pela legislação do imposto de renda (art. 40, § 2º). A Agenda Tributária de agosto de 2026 listou o PGDAS-D no dia 21, um dia depois do DAS; o calendário segue a norma, que fixa o mesmo prazo.

A Defis vai até 31 de março do ano seguinte, por um módulo do PGDAS-D (art. 72, § 1º). A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o art. 72 a partir de 1º de janeiro de 2027 e manda prestar as informações socioeconômicas e fiscais uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B). O calendário mostra o fim desse período, 31 de março de 2027.

Entram o eSocial (folha e fechamento até o dia 15, com prorrogação para o dia útil seguinte), o FGTS Digital e o INSS da folha no dia 20 (ambos antecipam), o IRRF sobre salários e a DCTFWeb no último dia útil. A DCTFWeb do Simples com até um empregado pode ser assinada com conta gov.br (IN RFB nº 2.237/2024, art. 5º, § 2º, II). Quem contrata ou presta serviço com retenção também entrega a EFD-Reinf até o dia 15.

Confundir declarar com pagar: o PGDAS-D gera o DAS, mas não o paga. Achar que o DAS cobre o INSS retido do empregado, que sai em guia própria no dia 20 e antecipa. Esperar o dia útil seguinte também para o FGTS, que antecipa. E tratar a Defis como regra permanente: em 2027 ela passa para dentro do PGDAS-D.

A regra de dia não útil e a exportação em .ics estão na página inicial e em dia não útil e feriados; cada data tem a norma em todas as obrigações.