DASN-SIMEI: declaração anual do MEI
A declaração anual de receita bruta do MEI, entregue até o fim de maio. Todo MEI, uma vez por ano.
Prazo: até o último dia de maio do ano seguinte; a norma lida não diz o que ocorre se o dia não for útil. Norma: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109, caput.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais do MEI. Segundo o art. 109 da Resolução CGSN nº 140/2018, ela traz apenas a receita bruta total do ano-calendário anterior, a parte dessa receita sujeita ao ICMS e a informação sobre a contratação de empregado, quando houver.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Todo MEI, uma vez por ano. Regimes: MEI.
O empresário individual ou empreendedor que tenha optado pelo Simei no ano-calendário anterior. A norma não dispensa quem paga por débito automático.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
DASN-SIMEI (declaração anual)
Vence: até o último dia de maio do ano seguinte; a norma lida não diz o que ocorre se o dia não for útil.
Regra de data
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109, caput · conferido emNa hipótese de o empresário individual ou o empreendedor ter optado pelo Simei no ano-calendário anterior, ele deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Declaração Anual Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) [...]
Dia não útil: a norma lida não traz regra de ajuste. O site mostra a data da norma e avisa quando ela cai em fim de semana ou feriado.
Em 31/05/2026, um domingo, a Agenda Tributária de maio de 2026 listou a DASN-SIMEI no dia 31, sem deslocar a data.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 31/05/2027 (segunda-feira).
Dia útil: vale a data da norma. Data final no calendário: 31/05/2027 (segunda-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 31/05/2027segunda-feira | DASN-SIMEI (declaração anual)ano-calendário 2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 31/05/2028quarta-feira | DASN-SIMEI (declaração anual)ano-calendário 2027 | Dia útil: vale a data da norma. |
Onde entregar ou pagar
A declaração é entregue no aplicativo DASN-SIMEI, no Portal do Simples Nacional, ou pelo e-CAC.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- Quando o último dia de maio cai em fim de semana ou feriado, a norma lida não traz regra de ajuste. O site mostra a data da norma, avisa que o dia não é útil e recomenda entregar antes.
Veja também: DAS-MEI, DAE-MEI, eSocial, DCTFWeb. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Até quando entregar a DASN-SIMEI?
Até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109).
E se 31 de maio for domingo?
A norma não diz. Em 2026 a Agenda Tributária manteve o dia 31 (domingo). Entregue antes para não depender de interpretação.