PIS e Cofins: DARF mensal do Lucro Presumido
O pagamento mensal do PIS/Pasep e da Cofins, até o dia 25. Lucro Presumido, até a competência de dezembro de 2026.
Prazo: dia 25 do mês seguinte; se não for dia útil, vai para o primeiro dia útil anterior. Norma: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, na redação da Lei nº 11.933/2009, art. 18, II.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é PIS/Cofins
O PIS/Pasep e a Cofins são pagos até o dia 25 do mês seguinte ao do fato gerador pelas pessoas jurídicas em geral; o art. 18 da MP 2.158-35/2001, na redação da Lei nº 11.933/2009, antecipa o prazo para o dia útil anterior quando o dia 25 não é útil.
Atenção a 2027: a Lei Complementar nº 214/2025 revoga os arts. 12 a 18 da MP 2.158-35 a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso o calendário gera esta obrigação só até a competência de dezembro de 2026 (vencimento em janeiro de 2027) e não afirma nada do que vem depois.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Lucro Presumido, até a competência de dezembro de 2026. Regimes: Lucro Presumido.
Pessoa jurídica do Lucro Presumido. O valor depende da receita e do regime de apuração da empresa, e não é calculado aqui.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
PIS/Pasep e Cofins (DARF)
Vence: dia 25 do mês seguinte; se não for dia útil, vai para o primeiro dia útil anterior.
Regra de data
Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, na redação da Lei nº 11.933/2009, art. 18, II · conferido ematé o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.
Regra de dia não útil: antecipa (dia útil anterior)
Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, na redação da Lei nº 11.933/2009, art. 18, parágrafo único · conferido emSe o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
A partir de 1º de janeiro de 2027 a norma desta data foi revogada pela LC 214/2025 (reforma tributária). Este calendário não afirma nenhuma regra de 2027 em diante: veja o que muda em adequacaotributaria.com.br.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 25/10/2026 (domingo).
O dia 25/10 cai em domingo: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). Data final no calendário: 23/10/2026 (sexta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 23/10/2026sexta-feira | PIS/Pasep e Cofins (DARF)09/2026 | O dia 25/10 cai em domingo: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 25/11/2026quarta-feira | PIS/Pasep e Cofins (DARF)10/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 24/12/2026quinta-feira | PIS/Pasep e Cofins (DARF)11/2026 | O dia 25/12 cai em feriado: Natal: a norma manda passar para o dia útil anterior (antecipa). |
| 25/01/2027segunda-feira | PIS/Pasep e Cofins (DARF)12/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
Onde entregar ou pagar
O débito é declarado na DCTFWeb (módulo MIT) e a guia (DARF) é emitida no e-CAC.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- A Agenda Tributária de outubro de 2026 lista o PIS/Pasep e a Cofins no dia 23 (sexta-feira), porque o dia 25 é domingo.
- Sobre o que muda a partir de 2027 com a reforma tributária, veja adequacaotributaria.com.br.
Veja também: eSocial, DCTFWeb, FGTS, INSS. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do PIS e da Cofins?
Dia 25 do mês seguinte, antecipado para o dia útil anterior se não for dia útil (MP 2.158-35/2001, art. 18, II e parágrafo único).
E depois de 2026?
A LC 214/2025 revoga os dispositivos a partir de 1º/01/2027. Este site não afirma regras de 2027 em diante; veja adequacaotributaria.com.br.