DEFIS: declaração anual do Simples Nacional
A declaração anual socioeconômica e fiscal, entregue até 31 de março. Toda empresa optante pelo Simples Nacional, uma vez por ano.
Prazo: até 31 de março do ano seguinte; a norma lida não diz o que ocorre se o dia não for útil. Norma: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 1º.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é DEFIS
A Defis é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais da microempresa e da empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72). Ela é entregue por um módulo do PGDAS-D até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores.
Mudança: a Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o art. 72 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e passa a exigir as informações socioeconômicas e fiscais "uma única vez no PGDAS-D, no período de janeiro a março de cada ano-calendário" (art. 38-B). Para o ano-calendário de 2026, a entrega cai nesse período de 2027.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Toda empresa optante pelo Simples Nacional, uma vez por ano. Regimes: Simples Nacional.
Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Empresa inativa o ano todo também informa essa condição.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
DEFIS / informações socioeconômicas (PGDAS-D)
Vence: até 31 de março do ano seguinte; a norma lida não diz o que ocorre se o dia não for útil.
Regra de data
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 1º · conferido emA Defis será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Dia não útil: a norma lida não traz regra de ajuste. O site mostra a data da norma e avisa quando ela cai em fim de semana ou feriado.
Regra nova a partir de 1º/01/2027: a Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o art. 72 (Defis) e manda prestar as informações socioeconômicas e fiscais uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B, § 1º). O fim do período, 31 de março, é a data mostrada.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 31/03/2027 (quarta-feira).
Dia útil: vale a data da norma. Data final no calendário: 31/03/2027 (quarta-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 31/03/2027quarta-feira | DEFIS / informações socioeconômicas (PGDAS-D)ano-calendário 2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 31/03/2028sexta-feira | DEFIS / informações socioeconômicas (PGDAS-D)ano-calendário 2027 | Dia útil: vale a data da norma. |
Onde entregar ou pagar
Em módulo do PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- O MEI não entrega a Defis: ele entrega a DASN-SIMEI.
- Nesta página a multa não aparece porque o dispositivo que a prevê (art. 97-A) também é revogado pela Resolução CGSN nº 190/2026 a partir de 2027; consulte a norma vigente antes de decidir.
Veja também: DAS, PGDAS-D, eSocial, DCTFWeb. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da Defis?
Até 31 de março do ano seguinte (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 1º). A partir de 2027, as informações vão no PGDAS-D, de janeiro a março.
A Defis acabou?
A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga o art. 72 a partir de 1º de janeiro de 2027 e move as informações para o PGDAS-D. Confirme no programa como a tela aparece.