DAS do MEI: guia mensal de pagamento
A guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual. Todo MEI, todo mês.
Prazo: dia 20 do mês seguinte; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil seguinte. Norma: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada data. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Datas conferidas em ; normas mudam, confira a versão vigente. O site não traz feriados estaduais nem municipais: se quiser, cadastre os seus.
O que é DAS-MEI
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI ele é uma guia mensal que reúne, em um só pagamento, os tributos do Simei (o sistema de valores fixos do MEI). A norma manda que o pagamento mensal siga o prazo do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018, o mesmo das demais empresas do Simples Nacional.
O programa que gera a guia é o PGMEI, que, segundo o art. 104 da mesma resolução, permite emitir de uma vez os DAS de todos os meses do ano-calendário.
Quem entrega
Entra no seu calendário: Todo MEI, todo mês. Regimes: MEI.
Quem é MEI e optou pelo Simei. Quem tem débito automático ativo não precisa emitir a guia a cada mês, mas continua obrigado a declarar a DASN-SIMEI uma vez por ano.
Prazo, norma e dia não útil
A regra de data e a regra de dia não útil, cada uma com o artigo e o trecho lido no texto oficial.
DAS-MEI (guia mensal)
Vence: dia 20 do mês seguinte; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil seguinte.
Regra de data
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º · conferido emO pagamento mensal deverá ser efetuado no prazo definido no art. 40, observado o disposto no caput do art. 101.
Regra de dia não útil: prorroga (dia útil seguinte)
Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 3º · conferido emQuando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.
O prazo do art. 40 é o mesmo do Simples Nacional: dia 20 do mês seguinte ao da receita.
Exemplo resolvido e próximas datas
A norma fixa o dia 20/11/2026 (sexta-feira).
O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). Data final no calendário: 23/11/2026 (segunda-feira).
| Data | Referente a | Regra usada |
|---|---|---|
| 20/10/2026terça-feira | DAS-MEI (guia mensal)09/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 23/11/2026segunda-feira | DAS-MEI (guia mensal)10/2026 | O dia 20/11 cai em feriado: Consciência Negra: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 21/12/2026segunda-feira | DAS-MEI (guia mensal)11/2026 | O dia 20/12 cai em domingo: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 20/01/2027quarta-feira | DAS-MEI (guia mensal)12/2026 | Dia útil: vale a data da norma. |
| 22/02/2027segunda-feira | DAS-MEI (guia mensal)01/2027 | O dia 20/02 cai em sábado: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
| 22/03/2027segunda-feira | DAS-MEI (guia mensal)02/2027 | O dia 20/03 cai em sábado: a norma manda passar para o primeiro dia útil depois (prorroga). |
Onde entregar ou pagar
A guia é emitida no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. O pagamento pode ser feito na rede bancária, e o débito automático é um serviço do mesmo portal.
Multa por atraso
Esta página só informa multa quando o valor está escrito na norma lida. Para esta obrigação não há valor de multa nos trechos abertos, então ele não é citado: consulte a norma vigente e o contador.
Observações e outras páginas
- O valor da guia não é calculado aqui: ele depende da atividade e do salário mínimo vigente. Para calcular o DAS, veja calcularsimplesnacional.com.br.
- O dia 20 muda para o dia útil seguinte (prorroga). O DAE do eSocial do MEI com empregado, que também vence no dia 20, muda para o dia útil anterior: as duas regras são opostas.
Veja também: DASN-SIMEI, DAE-MEI, eSocial, DCTFWeb. Todas as datas estão no calendário do mês, e a regra de dia útil está em dia não útil e feriados.
Perguntas frequentes
O DAS do MEI vence em que dia?
Dia 20 do mês seguinte àquele em que a receita foi auferida (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º, combinado com o art. 40).
E se o dia 20 for sábado, domingo ou feriado?
A norma manda pagar até o dia útil imediatamente posterior (art. 40, § 3º). O calendário aplica esta regra e mostra qual foi usada.